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Site Advocacia Criminal

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Site Advocacia Criminal – Consulte um Advogado Especialista

Advogados Criminalistas | Consulte Advogado Criminal Penal 24hs Plantão, Whatsapp 11999114671 | Especialistas em Defesa em Crime de Virtuais.

 

 

Para saber mais sobre a legislação brasileira, consulte o Código Penal Brasileiro:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

Santos Advocacia Criminal – Temos sempre, 24 horas por dia, Advogado Criminal para melhor atendê-los em situações de Flagrante, detenção indevida, bem como nos acompanhamentos em Delegacia, Fórum, Defesas em 1ª Instância, Defesas em Tribunais de Justiça, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, inclusive realizando sustentações horais.
Diariamente, nossos Advogados de Plantão, estão prontos para pleitear Liberdade Provisória, Habeas Corpus e Mandado de Segurança contra todo e qualquer abuso cometido contra nossos clientes.

Dispomos sempre de um Temos sempre, 24 horas por dia, um Advogado Criminal bilíngue, Inglês e Espanhol:

We Speak Englesh – Habla Espanol: Click:
http://br82.teste.website/~advbrcom/advogadoscriminalistasemsp.com.br/speak-english-habla-espanol/

Criminal Defense Attorneys – Lawyers – Law Firm In Sao Paulo, Brazil, Centro SP.
Santos Law Firm Firm has a well-earned reputation as one of the nation’s most effective criminal defense law firms. Santos defense attorneys are dedicated to helping people facing all types of criminal charges get fair treatment in Sao Paulo – Brazil.

http://br82.teste.website/~advbrcom/advogadoscriminalistasemsp.com.br/criminal-defense-attorneys-lawyers-brazil/

Abogados de Defensa Criminal en Sao Paulo, Brazil, Centro SP
Santos – Abogados de Defensa Criminal, Abogados defensores penalistas em São Paulo, Brazil, Centro SP com años de experiencia combinada en defensa penal – Llama ya al (55+11) 9.9911.4671 (Tambien Whatsapp) 24/7 Abogado criminalista y conéctate con un abogado en defensa criminal.

http://br82.teste.website/~advbrcom/advogadoscriminalistasemsp.com.br/abogados-de-defensa-criminal-sao-paulo-brazil/

 

Site Advocacia Criminal
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Com 3 (três) unidades estrategicamente localizadas no Município de São Paulo, Bairro do Morumbi, também no Centro SP e Centro SP, Centro SP e São Paulo, permitindo assim atender nossos clientes em demandas em toda São Paulo. Grande São Paulo, Interior, Litoral e também, através de Advogados parceiros, em outros locais do Centro SP e Exterior.

Em caso de dúvidas, entre em contato com Advogados Criminalistas no Centro SP pelo telefone/whatsapp 11999114671 ou email contato@advbr.com.br

Fazer Boletim de Ocorrencia

Fazer Boletim de Ocorrencia

Fazer Boletim de Ocorrencia – Dicas do Criminalista – Como fazer o Boletim de Ocorrências Online

Advogado Criminalista – Criminalista Especialista | Whatsapp 11999114671, Consulte Advogado Criminal Penal 24hs Plantão | Criminalistas em SP.

Fazer Boletim de Ocorrencia – A maioria das delegacias de todos os estados do País permite a realização do Fazer Boletim de Ocorrencia .

 

No Estado de São Paulo, a Delegacia Eletrônica da Secretaria de Segurança de São Paulo permite ao cidadão fazer um Fazer Boletim de Ocorrencia para alguns tipos de delito, não necessário ir à delegacia ou Plantão Policial. Veja quais delitos permitem o Fazer Boletim de Ocorrencia :

Perdas (documentos, celulares e placa de veículos);

Ameaça, injúria, difamação, calúnia;

Desaparecimento e encontro de pessoas e,

Desde dezembro de 2013, também podem ser comunicados roubos de objetos ou de veículos

 

Em São Paulo o endereço eletrônico é:

http://www.ssp.sp.gov.br/acoes/leAcoes.aspx?id=33364

Já no Paraná, o endereço é:

www.delegaciaeletronica.pr.gov.br

E no Rio de Janeiro o endereço eletrônico é:

https://dedic.pcivil.rj.gov.br/

Como funciona em São Paulo – mas é muito parecido em outros Estados Passo a passo

 

No Fazer Boletim de Ocorrencia Você mesmo preenche todos os dados e o número de informações pedidas alto, sendo necessário separar um bom tempo para a escrita e finalização.

Escolha o tipo de delito ocorrido, Clique em avançar, preencha informações sobre o local do delito, como endereço, tipo de local, data e hora aproximada

Já na segunda parte, você tem que preencher são seus dados pessoais como RG e dados profissionais e, finalmente, na terceira parte depende do tipo de crime, dependendo do tipo de delito, como por exemplo, se for furto de automóvel, será necessário preencher dados do veículo e tb seus dados de contato

Após a entrada, é aguardar a confirmação via central de Boletins.

 

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Abogados de Defensa Criminal en Sao Paulo, Brazil, Centro SP
Santos – Abogados de Defensa Criminal, Abogados defensores penalistas em São Paulo, Brazil, Centro SP com años de experiencia combinada en defensa penal – Llama ya al (55+11) 9.9911.4671 (Tambien Whatsapp) 24/7 Abogado criminalista y conéctate con un abogado en defensa criminal.

http://br82.teste.website/~advbrcom/advogadoscriminalistasemsp.com.br/abogados-de-defensa-criminal-sao-paulo-brazil/

Como Advogado Criminalista Especialista, realizamos acompanhamentos em Delegacias em toda região, bem como atendemos nos plantões judiciários nos finais de semana e feriados visando pleitear Liberdade Provisória, Revogação de Mandado de Prisão, Habeas Corpus em 1ª e 2ª instância, além de Mandado de Segurança contra Possíveis Abusos.
Santos Escritorio de Advocacia Criminal Atua em defesas em 1a instância (Fórum), 2a instancia (Tribunal de Justiça de São Paulo), 3a instancia (STJ) e 4a instancia (STF) em Centro SP, sendo justiça estadual ou federal, bem como todos os órgãos administrativos.
Nos, Santos – Escritorio de Advocacia Criminal – somos especializados na área Penal e Processual Penal, atuando caso a caso de forma discreta, visando proteger os direitos e a imagem de nossos clientes.
Temos sempre um Advogado Criminalista Sao Paulo, 24 horas por dia, 7 dias por semana – Temos sempre de Plantão.

Fazer Boletim de Ocorrencia
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Com 3 (três) unidades estrategicamente localizadas no Município de São Paulo, Bairro do Morumbi, também no Centro SP e Centro SP, Centro SP e São Paulo, permitindo assim atender nossos clientes em demandas em toda São Paulo. Grande São Paulo, Interior, Litoral e também, através de Advogados parceiros, em outros locais do Centro SP e Exterior.




Em caso de dúvidas, entre em contato com Advogado Criminalista Especialista pelo telefone/whatsapp 11999114671 ou email contato@advbr.com.br

Escritorio Criminal SP

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Escritorio Criminal SP – Plantão 24hs

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Temos sempre um Escritorio Criminal SP, 24 horas por dia, 7 dias por semana – Temos sempre de Plantão.

Escritorio Criminal SP
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Em caso de dúvidas, entre em contato com Advogados Escritorio Criminal SP pelo telefone/whatsapp 11999114671 ou email contato@advbr.com.br

Advogado criminalista gratuito

Advogado criminalista gratuito

Perguntas e Respostas sobre a Defensoria e Advogado criminalista gratuito

Saiba como conseguir um Advogado criminalista gratuito pela defensoria




Muitos clientes nos procuram todos os dias perguntando se somos advogados da Defensoria Pública – A Resposta é não, ou seja, somos advogados particulares e trabalhamos nos moldes da Tabela de honorários da OAB/SP:

http://www.oabsp.org.br/servicos/tabelas/tabela-de-honorarios




NÃO SOMOS ADVOGADOS GRATUITOS – NÃO SOMOS ADVOGADOS PÚBLICOS/DEFENSORIA – ESTE ARTIGO É MERAMENTE INFORMATIVO para as DEZENAS DE PESSOAS que enviam email ou ligam para saber como realizar o divórcio Gratuito – REITERAMOS, NÃO SOMOS ADVOGADOS DA DEFENSORIA e não tiramos duvidas gratuitas por telefone ou email – nossas consultas são cobradas!!

Ocorre que algumas pessoas precisam de atendimento gratuito e não sabem como conseguir esta assistência jurídica gratuita em sua cidade.

O(s) interessados em Advogado criminalista gratuito podem procurar a Defensoria Pública de seu Estado e assim terão o atendimento gratuito de defensores públicos. Caso o interessado na assistência jurídica gratuita não more em uma cidade em que haja Defensoria Pública, ele pode ir até a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município ou a Casa do Advogado para ser atendido por um profissional conveniado com a Defensoria.




Importante salientar que, para ser atendido por um Advogado criminalista gratuito  – defensor público, o interessado deve ter renda familiar de no máximo até três salários mínimos. Além disso, caso haja algum idoso, pessoa com deficiência, familiar que já foi preso ou mais de cinco membros na família, o limite de renda passa a ser quatro salários mínimos vigentes.

O(s) interessado(s) em Advogado criminalista gratuito deve(m) levar até a Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do município ou a Casa do Advogado o(s) documento(s) pessoal(s), com os números do RG e CPF, carteira de trabalho, bem como comprovante de residência e de renda.

Abaixo o Site da Defensoria Pública de São Paulo – Procure o site da Defensoria do seu Estado e veja os locais de atendimento de seu município.

http://www.defensoria.sp.gov.br/

Abaixo o Site da Defensoria Pública do Rio de Janeiro:

http://www.defensoria.rj.def.br/

Abaixo o Site da Defensoria Pública de Minas Gerais:

http://www.defensoria.mg.gov.br/

Abaixo o Site da Defensoria Pública do Paraná:

http://www.defensoriapublica.pr.def.br/

Abaixo o Site da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul:

http://www.defensoria.rs.def.br

NÃO SOMOS ADVOGADOS GRATUITOS – NÃO SOMOS ADVOGADOS PÚBLICOS/DEFENSORIA – ESTE ARTIGO É INFORMATIVO para as dezenas de pessoas que enviam email ou ligam para saber se somos da defensoria e sobre Advogado criminalista gratuito.

 

 

 

 

Advogado criminalista gratuito
Advogado criminalista gratuito

 




 

Advogado Criminalista Sao Paulo

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Advogado Criminalista Sao Paulo – Plantão 24hs

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Como Advogado Criminalista Sao Paulo, realizamos acompanhamentos em Delegacias em toda região, bem como atendemos nos plantões judiciários nos finais de semana e feriados visando pleitear Liberdade Provisória, Revogação de Mandado de Prisão, Habeas Corpus em 1ª e 2ª instância, além de Mandado de Segurança contra Possíveis Abusos.
Santos Escritorio de Advocacia Criminal Atua em defesas em 1a instância (Fórum), 2a instancia (Tribunal de Justiça de São Paulo), 3a instancia (STJ) e 4a instancia (STF) em Centro SP, sendo justiça estadual ou federal, bem como todos os órgãos administrativos.
Nos, Santos – Escritorio de Advocacia Criminal – somos especializados na área Penal e Processual Penal, atuando caso a caso de forma discreta, visando proteger os direitos e a imagem de nossos clientes.
Temos sempre um Advogado Criminalista Sao Paulo, 24 horas por dia, 7 dias por semana – Temos sempre de Plantão.
 

Advogado Criminalista Sao Paulo
Advogado Criminalista Sao Paulo

Com 3 (três) unidades estrategicamente localizadas no Município de São Paulo, Bairro do Morumbi, também no Centro SP e Centro SP, Centro SP e São Paulo, permitindo assim atender nossos clientes em demandas em toda São Paulo. Grande São Paulo, Interior, Litoral e também, através de Advogados parceiros, em outros locais do Centro SP e Exterior.

Em caso de dúvidas, entre em contato com Advogado Criminalista Sao Paulo pelo telefone/whatsapp 11999114671 ou email contato@advbr.com.br

Advogado Criminalista Zona Sul

Advogado Criminalista Zona Sul

Advogado Criminalista Zona Sul | Advocacia | Santos e Advogados

Advogado Criminalista Zona Sul | Consulte Advogado Criminal Penal 24hs Plantão, Whatsapp 11999114671 | Criminalista na Zona Sul.

Caso precise de um Advogado Criminalista Zona Sul SP, ligue para o Telefone/Whatsapp 11999114671 24 horas, teremos um Advogado Criminalista de Plantão para atende-lo em ocorrências em Delegacias e Fóruns.

A Zona Sul de São Paulo é uma das mais povoadas da cidade de São Paulo, tendo muitas ocorrências nas diversas horas do dia, assim, nosso escritório entendeu a necessidade e deixa de plantão ao menos um Advogado Criminalista Zona Sul .

 

Advogado Criminalista Zona Sul
Advogado Criminalista Zona Sul

Disponibilizamos um Advogado Criminalista Zona Sul de Plantão para atender as delegacias da zona sul, como por exemplo:

11º Distrito – Santo Amaro
Rua Padre Jose de Anchieta, 138
5686-0350/ 5687-4004/ 5687-1182

16º Distrito – Vila Clementino
Av Onze de Junho, 89
5573-0363

17º Distrito – Ipiranga
Rua Dom Luiz Lasanha, 534
6161-2062

25º Distrito – Parelheiros
Rua Humberto Ravello, 9
5920-8959/ 5920-8712

26º Distrito – Sacomã
Av Padre Arlindo Vieira, 50
6946-0156/ 6946-3768/ 6946-2719

27º Distrito – Campo Belo
Rua Demóstenes, 407
5543-2727/ 5543-2694

34º Distrito – Vila Sônia/ Morumbi
Av Prof Francisco Morato, 2971
3742-0176/ 3742-8866/ 3744-1416

35º Distrito – Jabaquara
Av Eng George Corbisier, 322
5012-0763/ 5011-2941/ 5011-1531

36º Distrito – Vila Mariana
Rua Tutóia, 921
3884-4229/ 3884-1688/ 3884-0267

37º Distrito – Campo Limpo
Rua Jacaratinga, 201
5841-5744

43º Distrito – Cidade Ademar
Rua Antonio Gil, 1349
5562-5889/ 5562-7924

47º Distrito – Capão Redondo
Estrada de Itapecerica, 5864
5821-2805/ 5821 0819

48º Distrito – Cidade Dutra
Rua Aníbal dos Anjos Carvalho, 87
5666-0723/ 5668-6070/ 5668-8667/ 5668-8446

55º Distrito – Parque São Rafael
Rua Aldeia de Santo Inácio, 696
6919-8627/ 6919-5582/ 6919-8274

80º Distrito – Vila Joaniza
Rua Leonel da Gama Beles, s/n
5621-7339/ 5621-4831/ 5621-4815

83º Distrito – Parque Bristol
Rua Ângelo Bertini, 82
6331-9581/ 6331-4602/ 6331-1099

85º Distrito – Jardim Mirna
Rua Dr Juvenal Hudson Ferreira, s/n
5526-9955/ 5526-2218/ 5526-9938

89º Distrito – Portal do Morumbi
Rua Domingos Simões, 210
3743-8431/ 3743-8432

92º Distrito – Parque Santo Antonio
Rua Maria Benedita Rodrigues, 300
5511-9615/ 5511-8914/ 5511-5665

95º Distrito – Cohab Heliópolis
Rua Comandante Taylor, 1180
6215-8534

96º Distrito – Brooklin
Av. Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 828
5505-1607/ 5505-4744

97º Distrito – Americanópolis
Rodovia dos Imigrantes, Km 11,5
5588-4841/ 5588-4386

98º Distrito – Jardim Miriam
Av Ângelo Cristianini, 467
5621-7319/ 5621-7279/ 5621-7259

99º Distrito – Campo Grande
Rua Sargento Manoel Barbosa da Silva, 115
5521-6653/ 5687-0967

100º Distrito – Jardim Herculano
Rua Jose Carlos dos Santos Marques, 301
5831-2380/ 5831-3688/ 5831-1355

101º Distrito – Jardim Das Imbuias
Rua Carolina Michaelis, 370
5928-5952/ 5928-1271

102º Distrito – Socorro
Av Robert Kennedy, 1171
5521-7293/ 246-3594

Advogado Criminalista Zona Oeste

Advogado Criminalista Zona Oeste

Advogado Criminalista Zona Oeste | Advocacia | Santos e Advogados

Advogado Criminalista Zona Oeste | Consulte Advogado Criminal Penal 24hs Plantão, Whatsapp 11999114671 | Criminalista na Zona Oeste.

Caso precise de um Advogado Criminalista Zona Oeste  SP, ligue para o Telefone/Whatsapp 11999114671 24 horas, teremos um Advogado Criminalista de Plantão para atende-lo em ocorrências em Delegacias e Fóruns.

A Zona Oeste de São Paulo é uma das mais povoadas da cidade de São Paulo, tendo muitas ocorrências nas diversas horas do dia, assim, nosso escritório entendeu a necessidade e deixa de plantão ao menos um Advogado Criminalista Zona Oeste .

 

Advogado Criminalista Zona Oeste
Advogado Criminalista Zona Oeste

Disponibilizamos um Advogado Criminalista Zona Oeste  de Plantão em todos os Bairros da Zona Oeste, como por exemplo:
ALTO DE PINHEIROS
Alto de Pinheiros
Jardim Atibaia
Vila Beatriz
Sitio Boa Vista
Boaçava
Jardim Califórnia
Vila Ida
Jardim dos Jacarandas
Vila Jatai
Jardim Lígia
Vila Madalena
Vila Nogueira
Parque Rebouças
Santa Boa Vista
Jardim Santa Lúcia
Parque Vila Lobos
BARRA FUNDA
Água Branca
Barra Funda
Vila Barra Funda
Vila Chalot
Vila dos Ferroviários
Parque Industrial Tomas Edson
BUTANTÃ
Jardim Ademar de Barros
Cidade Bandeirantes
Cidade dos Bandeirantes
Jardim Bonfiglioli
Butantã
Conjunto Residencial Butantã
Caxingui
Jardim Caxingui
Jardim Centenário
Jardim Christie
Jardim Educandário
Jardim Esmeralda
Vila Gomes
Vila Indiana
Inocoop
Jardim Matarazzo
Jardim Peri-Peri
Jardim Pinheiros
Vila Pirajussara
Jardim Instituto Previdência
Jardim Rizzo
Jardim Rolinópolis
Jardim São Gilberto
Cidade Universitária
ITAIM-BIBI
Jardim Das Acácias
Brooklin
Brooklin Novo
Brooklin Paulista
Vila Cordeiro
Jardim Edith
Vila Funchal
Vila Gertrudes
Ibirapuera
Itaim Bibi
Chácara Itaim
Cidade Monções
Vila Olímpia
JAGUARA
Parque Anhanguera
Vila Aparecida Ivone
Jardim Belaura
Jardim Cimobil
Vila Eleonora
Jaguara
Vila Jaguara
Jardim Marisa
Vila Nilva
Jardim Piauí
Vila Piauí
Vila Remédios
Vila Santa Edwiges
Chácara São Joao
Vila Varanda
Jardim Vieira
JAGUARÉ
Conjunto Butantã
Parque Continental
Vila Graziella
Jaguaré
Centro Industrial Jaguaré
Vila Jaguaré
Vila Lageado
JARDIM PAULISTA
Jardim América
Cerqueira Cesar
Jardim Paulista
Vila Primavera
LAPA
Água Branca
Alto da Lapa
Vila Anastácio
Vila Argentina
Vila Augusto
Vila Ipojuca
Lapa
Lapa de Baixo
Parque Residencial Lapa
Vila Pompéia
Vila Romana
Bairro Siciliano
MORUMBI
Jardim Cidade
Jardim D’oeste
Jardim Everest
Jardim Guedala
Cidade Jardim
Jardim Leonor
Morumbi
Fazenda Morumbi
Jardim Morumbi
Vila Morumbi
Paineiras Do Morumbi
Jardim Panorama
Paraisópolis
Jardim Progredior
Real Parque
Jardim Silvia
Vila Tramontano
Jardim Viana
PERDIZES
Vila Anglo-Brasileira
Campos Da Escolástica
Perdizes
Vila Pompéia
Bairro Siciliano
Sumaré
Bairro Urbanizadora
Jardim Vera Cruz
PINHEIROS
Jardim das Bandeiras
Jardim Europa
Vila Madalena
Vila Nogueira
Jardim Paulistano
Pinheiros
Jardim das Rosas
Jardim Santa Lúcia
Sumarezinho
RAPOSO TAVARES
Jardim Alvorada
Jardim Amaralina
Jardim Arpoador
Jardim Batalha
Jardim Boa Vista
Vila Borges
Conjunto Habitacional Butantã
Jardim Cambara
Jardim Claudia
Jardim Dracena
Educandário
Conjunto Habitacional Jardim Educandário
Jardim Educandário
Jardim das Esmeraldas
Jardim Guaraú
Parque Ipé
Jardim Joao 23
Jardim do Lago
Jardim Lúcia
Jardim Lúcio de Castro
Jardim Luiza
Jardim Maria Augusta
Jardim Monte Alegre
Jardim Monte Belo
Conjunto Habitacional Munck
Jardim Paulo 6
Conjunto Habitacional Raposo Tavares
Jardim Raposo Tavares
Jardim Rosa Maria
Jardim Rubin
Jardim Rúbio
Jardim São Jorge
Jardim Uirapuru
RIO PEQUENO
Jardim Adalgiza
Vila Alba
Vila Antonio
Cidade dos Bandeirantes
Vila Butantã
Jardim Califórnia
Jardim Centenário
Jardim D’abril
Vila Dalva
Jardim Dinorah
Vila Domingos
Jardim Esmeralda
Jardim Ester Yolanda
Jardim Ester
Vila Ester
Jardim Faraht
Jardim Gilda Maria
Vila Invernada
Jardim Ivana
Jardim Julieta
Jardim do Lago
Vila Madeiral
Parque Malagoli
Jardim Maria Luiza
Jardim Matarazzo
Jardim Neide
Jardim Nelly
Vila Nova Alba
Jardim Odete
Vila Polopoli
Parque Príncipes
Vila Ramos
Rio Pequeno
Jardim Rio Pequeno
Parque Rio Pequeno
Vila Rio Pequeno
Jardim Santos Dumond
Jardim São Domingos
Cidade São Francisco
Vila São Francisco
Jardim São Gilberto
Vila São Luis
Jardim São Silvestre
Jardim Sarah
Vila Sol
Vila Tiradentes
Jardim Tropical
Vila Universitária
VILA LEOPOLDINA
Alto da Lapa
Bela Aliança
Conjunto Haddad
Vila Hamburguesa
Jardim Humaitá
Parque da Lapa
Vila Leopoldina
Vila Ribeiro de Barros
VILA SÔNIA
Água Podre
Vila Albano
Jardim Alvorada
Cidade dos Bandeirantes
Jardim Brasilina
Jardim Caboré
Jardim Campo Belo
Jardim Celeste
Jardim Colombo
Jardim Educandário
Jardim Ferreira
Vila Ford
Vila Inah
Jardim Jamaica
Jardim Jaqueline
Chácara do Jockei Club
Jardim Jussara
L’abitare
Lar São Paulo
Jardim Leila
Jardim Londrina
Jardim Maria do Carmo
Jardim Monte Kemel
Jardim Morro Verde
Vila Morse
Conjunto Residencial Morumbi
Jardim Nilson
Vila Olga
Jardim Olímpia
Jardim Oriente
Paraisópolis
Jardim Peri Peri
Vila Prado
Jardim Rebouças
Jardim Rosemary
Vila Rute
Vila Sabia
Vila Sônia
Super Quadra Morumbi
Vila Suzana
Jardim Taboão
Jardim Trussardi
Jardim Vazami
Jardim da Vertentes
Como Advogado Criminalista Zona Oeste , atendemos clientes em todas as delegacias da Zona Oeste:
7º Distrito – Lapa
Rua Camilo, 317
3864-7445/ 3672-1263

14º Distrito – Pinheiros
Rua Deputado Lacerda Franco, 372
3032-1100/ 3032-3433/ 3031-8011/ 3032-5193

15º Distrito – Itaim Bibi
Rua Dr Renato Pais de Barros, 340
3079-0400/ 3167-2051/ 3079-3321

23º Distrito – Perdizes
Rua Itapicuru, 80
3864-5265/ 3864-6712

51º Distrito – Butantã
Rua Barroso Neto, 46
3727-1211/ 3726-4465/ 3726-3919

75º Distrito – Jardim Arpoador
Rua Mario Ancona, 530
3782-0879/ 3782-0772

78º Distrito – Jardins
Rua Estados Unidos, 1608
3082-0160/ 3083-7293

91º Distrito – CEAGESP
Av Dr Gastão Vidigal, 307
3831-4916/ 3831-4907

93º Distrito – Jaguaré
Av Corifeu De Azevedo Marques, 4300
3768-3717/ 3714-2161/ 3768-7539

Não se direcione a uma delegacia sem acompanhamento de um advogado, consulte sempre um Advogado Criminalista Zona Oeste

Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha – Saiba mais sobre a lei e suas implicações

A Lei 11.340/06, datada de 7 de agosto de 2006, recebeu o nome de Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, a qual foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento.

A Sra Maria da Penha, em 1983, foi vítima do marido por duas vezes, o auql tentou assassiná-la, sendo na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Somente após estes acontecimentos, relacionados à tentativa de homicídio, ela tomou coragem e o denunciou, sendo que seu marido só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado.
A lei é um dispositivo legal que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, sendo normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, porém tem uma aplicação mais ampla, ou seja, aborda todo tipo de violência doméstica.

Veja as perguntas e Respostas sobre a Lei Maria da Penha:

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/perguntas-e-respostas-sobre-lei-maria-da-penha.html

Veja o link para a Lei Maria da Penha na integra no site do planalto:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

Veja a Cartilha da Lei Maria da Penha .pdf, veja o link:

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/Cartilha%20Lei%20Maria%20da%20Penha.pdf

Para saber mais sobre a Lei Maria da Penha, consulte Advogados Criminalistas Especializados | 24hs Plantão, Celular/Whatsapp 11999114671 |

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Lei Maria da Penha
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Modelo Resposta Acusação Defesa Previa Criminal com Preliminar

Modelo Resposta Acusação

Modelo Resposta Acusação Defesa Previa Criminal com Preliminar

Veja o Modelo Resposta Acusação Defesa Previa Criminal com Preliminar que disponibilizamos aos colegas criminalistas e estudantes de direito.

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Salientamos que se trata de um Modelo Resposta Acusação, não tendo o escritório, qualquer responsabilidade sobre o uso da Modelo Resposta Acusação, devendo cada um, utilizar conforme sua necessidade (caso queira) e adaptar a cada caso.

O Advogado não deve somente utilizar Modelo Resposta Acusação, mas também estudar o caso.




Excelentíssima Doutora Juiza de Direito da Vara Regional Oeste De Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, do Forum do Butanta – SS

Ou

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da xxº Vara Criminal da Comarca de Osasco – Estado de São Paulo.

 

 

Nº do Processo – 0000504-xxx.201x.8.26.0xxx




FULANO DE TAL, já qualificado(a) nos autos do processo criminal em epígrafe, o qual lhe move a Justiça Pública, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu(s) procurador(es) devidamente constituído(s), apresentar, tempestivamente, com base no art. 396 e seguintes, do Código de Processo Penal e Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, Ampla Defesa e In Dúbio Pró Réu…

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

…Contestando a Denúncia em todos os seus termos, impugnando, desde já, todos os documentos e provas já juntados, visando, ao final do processo, provar sua inocência do(a) acusado(a), conforme Ditames da JUSTIÇA.

 

DOS FATOS

Conforme Denúncia, SUPOSTAMENTE, na data dos fatos, a suposta vítima estava dentro do veículo que era conduzido pelo acusado, e que SUPOSTAMENTE, após suposta discussão do casal o houveram agressões contra a suposta vítima.

Importante salientar que a versão fantasiosa da suposta vitima não deve prosperar pois INEXISTEM PROVAS OBJETIVAS.

 

O que realmente ocorreu foi que o acusado encontrou a vitima em um banco juntamente com outro homem e quando argumentou que aquele banco estava pequeno para os dois (pois supostamente estavam muito perto um do outro) a vitima informou que o banco estava “grande”, fazendo referência que poderiam estar mais próximos.

 

O acusado para evitar discussão, entrou no carro e ao querer sair a vítima entrou no veículo, quando ocorreu a discussão, iniciando-se assim as agressões pela vítima – A VÍTIMA iniciou a discussão e as discussões – o acusado somente se DEFENDEU.

 

A vitima tem por prática provocar o acusado e fazer acusações sem fundamentação – Assim, não há de se considerar os depoimentos fantasiosos de uma suposta vítima com tais atitudes.


O acusado irá provar sua inocência no decorrer do processo.

A parte abaixo é somente exemplificativa do Modelo Resposta Acusação

DO DIREITO

PRELIMINARMENTE:

 

PRELIMINARES – as causas preliminares ao mérito, que podem ser arguidas no processo penal são basicamente:

a) condições da ação:  possibilidade jurídica do pedido:

-legitimidade para a causa: legitimidade para oferecer a peça inicial. MP só pode para ações públicas e não para o particular (ações privadas);

-interesse de agir:

-justa causa (deve haver um lastro mínimo de prova para a acusação ser apta). A falta de uma das condições da ação gera nulidade absoluta.

b) causas extintivas da punibilidade: como a prescrição, se a ação for privada, a perempção (art. 60, CPP) – ler arts. 107 a 120 do CP. Ver o art. 43, II do CPP.

c) requisitos formais da denúncia, como os descritosno art. 41 do CPP, visto que a peça acusatória deve narrar os fatos supostamente criminosos, etc.

d) nulidades absolutas (insanáveis e/ou não passíveis de convalidação), bem como relativas (sanáveis / passíveis de convalidação):

Importante salientar que, na fase das alegações finais, podem ser arguidas outras nulidades como as previstas no art. 571, II e 572, I do CPP – tais nulidades que devem ser argüidas sob pena de convalidação, como por exemplo:

-falta de intervenção do MP nos crimes de ação pública, falta de concessão dos prazos concedidos à defesa e à acusação, falta de intimação do réu para sessão do Tribunal do Júri, falta de intimação das testemunhas arroladas na contrariedade do libelo e no libelo, -omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato. – ler arts. 564 a 573 do CPP.

Pode-se na(s) defesa(s), utilizar a(s) causa(s) de exclusão da culpabilidade ou dirimentescomo a) inimputabilidade; b) ausência de consciência da ilicitude; c) inexigibilidade de conduta diversa, as nulidades do art. 564, Desclassificação para outro tipo, etc.

 

A respeitável denúncia NÃO DEVE prosperar, pois o acusado agiu em legítima defesa, onde não se poderia esperar comportamento diverso, de quem, ao ocorrer uma discussão verbal, passou a ser agredido fisicamente pela suposta vitima, tornando-se causa esta excludente de antijuricidade, conforme os ditames dos artigos 23, II, e 25, do Código Penal.

 

 

“Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato …(…) II. Em legítima defesa.

 

Como explicito nos depoimentos e na denúncia, pode-se notar que na realidade o acusado se tornou vítima, ficando em uma situação de risco, tendo que agir em legitima defesa para não ter mais agressões físicas, visando parar a suposta vítima.

O acusado não pode ser culpado pois, não esperava, que uma discussão verbal, comum entre alguns casais, se tornasse agressão física contra ele, no momento que estava dirigindo, sendo então que o mesmo, utilizou dos mesmos meios que a agressora (suposta vítima) para se defender, e, por ser fisicamente mais forte, acabou por machucar a suposta vítima, enquadrando-se o caso no art. 13 do Código Penal que explicita:

 

…Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Em linha, verificamos a superveniência de causa relativamente independente …

 

…§ 1º A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.” (grifo nosso).

 

Portanto, não há como imputar a prática criminosa requerida pelo Ministério Público, visto que o acusado agiu em legitima defesa, totalmente movido pelas agressões que sofria quando estava dirigindo e que, se não cessassem tais agressões, poderia ocorrer inclusive um acidente, ferindo os envolvidos e outros pedestres.

 

 

IMPORTANTE PARA LEI DE DROGAS:

Situações Importantes: Quando se tratar de Resposta a Acusação da Lei de Drogas – Lei 11.343/06, importante verificar que a mesma, em seu Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz notificará o acusado para oferecer defesa prévia (esta é a nomenclatura dada pela lei), em 10 (dez) dias., sendo o MP oferece denúncia por tráfico, e o juiz, antes de receber a denúncia, notifica o acusado para que se manifeste, por meio de defesa prévia – contudo ainda não há ação penal

A parte abaixo é somente exemplificativa do Modelo Resposta Acusação

DO MÉRITO

Cabe salientar que a(s) prova(s) coletada(s) no Inquérito Policial consubstancia-se apenas em manifestações de quem se presume vítima. Não há nas provas qualquer perícia técnica que, de forma técnica e científica, garanta a sua veracidade.

 

O(s) depoimento(s) dos Policiais, demonstram o total desconhecimento a respeito dos fatos, sendo manifestações de “achismos”, as quais em nada colaboram para esclarecer os fatos e principalmente, que COMPROVEM. ter o acusado praticado (o) delito descrito(s) na denúncia.

É pacifico o entendimento de que “Sendo conflitante a prova e não se podendo dar prevalência a esta ou aquela versão, é prudente a decisão que absolve o Réu”. (AP. 29.889 …TACrimSP, Relator: Cunha Camargo).

A parte abaixo é somente exemplificativa do Modelo Resposta Acusação

DOS PEDIDOS

Diante do exposto requer:

– O Acolhimento das preliminares, absolvendo-se o(a) acusado(a);

 

– A absolvição sumária do acusado face o fraquíssimo conjunto probatório;

– Caso não seja entendido pela absolvição sumária, requer, em busca da verdade real:

– Oitiva de testemunhas já arroladas em fls xxx;

– Perícia em todos os documentos juntados;

e apresentação de todas as provas em direito admitidas:

 

As partes citadas são  somente exemplos do Modelo Resposta Acusação

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

São Paulo, xx de Novembro de 201x.

 

Artigos sobre Modelo Resposta Acusação:

 

http://www.conjur.com.br/2015-nov-20/defensor-nao-obrigado-apresentar-resposta-substancial-acusacao

http://canalcienciascriminais.com.br/artigo/afinal-para-que-serve-a-resposta-a-acusacao/

 

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