Lei Maria da Penha

Maria da Penha – Saiba mais sobre a lei e suas implicações

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A Lei 11.340/06, datada de 7 de agosto de 2006, recebeu o nome de Lei Maria da Penha em homenagem à farmacêutica Maria da Penha, a qual foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento.

A Sra Maria da Penha, em 1983, foi vítima do marido por duas vezes, o auql tentou assassiná-la, sendo na primeira vez, com arma de fogo, deixando-a paraplégica, e na segunda, por eletrocussão e afogamento. Somente após estes acontecimentos, relacionados à tentativa de homicídio, ela tomou coragem e o denunciou, sendo que seu marido só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado.

A lei é um dispositivo legal que visa aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, sendo normalmente aplicada aos homens que agridem fisicamente ou psicologicamente a uma mulher ou à esposa, porém tem uma aplicação mais ampla, ou seja, aborda todo tipo de violência doméstica.

Veja as perguntas e Respostas sobre a Lei:

http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/08/perguntas-e-respostas-sobre-lei-maria-da-penha.html

Veja o link para a Lei na integra no site do planalto:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm

Veja a Cartilha da Lei Maria da Penha .pdf, veja o link:

http://www.defensoria.sp.gov.br/dpesp/repositorio/0/Cartilha%20Lei%20Maria%20da%20Penha.pdf

Para saber mais sobre a Lei, consulte Advogados Criminalistas Especializados | 24hs Plantão, Celular/Whatsapp 11999114671 |

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