Advogado Criminal – Acesso ao Whatsapp só com a autorização judicial

Advogado Criminal – Acesso ao Whatsapp só com a autorização judicial.

Segundo decisão inédita da da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um habeas corpus, o acesso ao conteúdo de conversas pelo Whatsapp em celular apreendido durante flagrante pela polícia precisa de autorização judicial para ser considerado como prova em processo judicial

A decisão foi favorável à defesa, onde o Tribunal considerou que o acesso às conversas via Whatsapp, “forma de comunicação escrita, imediata, entre interlocutores”, representa “efetiva interceptação inautorizada” de comunicação, sendo considerada uma situação similar às conversas mantidas por e-mail, onde para o acesso tem-se igualmente exigido a prévia ordem judicial. Vide – RHC 51531

Veja o link abaixo:

http://www.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=21664

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