Advogado Especialista em Revisao Criminal

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Revisão Criminal é uma ação autônoma, de competência originária dos Tribunais, que tem por finalidade a desconstituição (mudança) de sentença ou acórdão condenatório transitado em julgado ou não*, no que for desfavorável ao acusado, desde que, conforme o art. 621 do CPP, sejam proferidas de forma contrária à lei ou à evidência dos autos (inc. I) Baseadas em provas falsas (inc. II); Surgirem novas provas (inc. III).

*Com o julgamento do HC 126.292 (STF), o Supremo voltou a autorizar a execução antecipada da pena e algumas doutrinas já tem admitido a Revisão Criminal antes do trânsito em julgado


 

 

Para saber mais sobre a Revisao Criminal, consulte o Código Penal Brasileiro:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm

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